TJGO 279924-98.2012.8.09.0044 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. DESOBEDIÊNCIA. PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. As penas restritivas de direitos impostas aos apelados, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, devem ser readequadas a fim de atender às determinações legais estabelecidas nos artigos 46, § 3º e 55, ambos do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 279924-98.2012.8.09.0044, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/06/2017, DJe 2295 de 27/06/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. DESOBEDIÊNCIA. PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. As penas restritivas de direitos impostas aos apelados, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, devem ser readequadas a fim de atender às determinações legais estabelecidas nos artigos 46, § 3º e 55, ambos do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 279924-98.2012.8.09.0044, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/06/2017, DJe 2295 de 27/06/2017)
Data da Publicação
:
01/06/2017
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca
:
FORMOSA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
FORMOSA
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