TJGO 280017-51.2015.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE REANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. 1. Demonstrado pelo conjunto probatório a prática do crime de estelionato, em continuidade delitiva, não há que se falar em absolvição por atipicidade, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código Processo Penal, porquanto comprovado que houve dolo na conduta do acusado para a obtenção de vantagens ilícitas em prejuízo alheio e, também, induziu a vítima em erro mediante artifício, ardil. 2. Tendo a magistrada analisado, corretamente, as circunstâncias judiciais culpabilidade e consequências, todavia atribuindo percentual exacerbado, impõe-se o redimensionamento das penas. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 280017-51.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/11/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE REANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. 1. Demonstrado pelo conjunto probatório a prática do crime de estelionato, em continuidade delitiva, não há que se falar em absolvição por atipicidade, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código Processo Penal, porquanto comprovado que houve dolo na conduta do acusado para a obtenção de vantagens ilícitas em prejuízo alheio e, também, induziu a vítima em erro mediante artifício, ardil. 2. Tendo a magistrada analisado, corretamente, as circunstâncias judiciais culpabilidade e consequências, todavia atribuindo percentual exacerbado, impõe-se o redimensionamento das penas. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 280017-51.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/11/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)
Data da Publicação
:
30/11/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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