TJGO 280076-83.2012.8.09.0065 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ DEFERIDA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA SEGURADORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA “B”, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Inexistentes argumentos suficientes para a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão liminar agravada, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. 2. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CIVEL 280076-83.2012.8.09.0065, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 16/08/2016, DJe 2102 de 01/09/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ DEFERIDA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA SEGURADORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA “B”, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Inexistentes argumentos suficientes para a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão liminar agravada, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. 2. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CIVEL 280076-83.2012.8.09.0065, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 16/08/2016, DJe 2102 de 01/09/2016)
Data da Publicação
:
16/08/2016
Classe/Assunto
:
3A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DES. GERSON SANTANA CINTRA
Comarca
:
GOIAS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIAS
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