APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE NA SENTENÇA DE TESE SUSCITADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DO FATO, A AUTORIA E A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA. PENA-BASE. AJUSTE. SEGUNDA ETAPA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE DE 21 ANOS. TERCEIRA FASE. CÔMPUTO, PELA FRAÇÃO DE 2/3, DA MINORANTE DO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO. REGIME ABERTO. PERTINÊNCIA. 1. Denegada justificadamente, na oportunidade do exame da defesa preliminar, a tese de que a persecução penal é ilegal porque instaurada com base em denúncia anônima, inexiste nulidade na ausência de nova deliberação sobre a matéria na sentença, ainda que reiterada a questão nas alegações finais, se a defesa não acrescenta nenhum fundamento novo. 2. Evidenciada a existência material do fato, pelo auto de exibição e apreensão e pelo laudo de exame pericial definitivo, e demonstradas a autoria e a destinação comercial da droga, pelo depoimento judicial de testemunhas e pelas circunstâncias previstas no artigo 28, parágrafo 2º, da Lei 11.343/06, denega-se o pedido absolutório, para manter a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. 3. Verificado que somente o vetor relacionado à natureza da droga (maconha e cocaína) é efetivamente desfavorável ao acusado, reduz-se a pena-base para quantia mais próxima do mínimo legal. 4. Em sendo o acusado primário, de bons antecedentes, não havendo prova de que ele integra organização criminosa ou de que se dedica à atividade criminosa e levando-se em conta que é pequena a quantidade de droga flagrada, aplica-se, pela fração de 2/3, a causa de diminuição do parágrafo 4º do artigo 33, da Lei 11.343/06. 5. Cominada pena-base próxima do mínimo legal de 5 anos de reclusão, o que permite concluir que não existe nenhum fator, à luz do artigo 59 do Código Penal, que torne inconveniente a medida, estabelecida sanção final de 1 ano e 8 meses de reclusão e considerando que o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, que o acusado não tem maus antecedentes e que não é reincidente, substitui-se a sanção privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos. 6. Redimensionada a sanção final para quantia inferior a 4 anos e substituída a pena privativa de liberdade, altera-se o regime para a modalidade aberta. 7. Reduzida a sanção corporal, promove-se a minoração também da pena de multa, para que guardem proporcionalidade uma com a outra. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 280474-13.2014.8.09.0048, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2259 de 03/05/2017)