TJGO 281406-37.2016.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 14 DA LEI DO DESARMAMENTO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. As penas restritivas de direitos substitutivas da privativa de liberdade devem guardar congruência com esta e à falta de fundamentação concreta do valor estabelecido, impõe-se a sua redução para o quantum mínimo previsto. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 281406-37.2016.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2500 de 08/05/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 14 DA LEI DO DESARMAMENTO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. As penas restritivas de direitos substitutivas da privativa de liberdade devem guardar congruência com esta e à falta de fundamentação concreta do valor estabelecido, impõe-se a sua redução para o quantum mínimo previsto. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 281406-37.2016.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2500 de 08/05/2018)
Data da Publicação
:
08/02/2018
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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