TJGO 28180-34.2014.8.09.0123 - APELACAO CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. LESÃO PARCIAL PERMANENTE. GRAU DE INVALIDEZ. PROPORCIONALIDADE. TABELA. NEXO DE CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEGUIMENTO NEGADO. I- Nos termos da Súmula n.º 474 do Colendo Tribunal da Cidadania, “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez”. II- Merece reforma a sentença que não observa regularmente os valores instituídos pela Tabela da Lei n.º 11.945/09 quando da fixação do valor do Seguro DPVAT. III- Não há falar em redução da verba honorária sucumbencial para o patamar mínimo legal quando verificado que o causídico laborou de forma zelosa, não contribuindo para nenhum incidente protelatório. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 28180-34.2014.8.09.0123, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 23/08/2016, DJe 2101 de 31/08/2016)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. LESÃO PARCIAL PERMANENTE. GRAU DE INVALIDEZ. PROPORCIONALIDADE. TABELA. NEXO DE CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEGUIMENTO NEGADO. I- Nos termos da Súmula n.º 474 do Colendo Tribunal da Cidadania, “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez”. II- Merece reforma a sentença que não observa regularmente os valores instituídos pela Tabela da Lei n.º 11.945/09 quando da fixação do valor do Seguro DPVAT. III- Não há falar em redução da verba honorária sucumbencial para o patamar mínimo legal quando verificado que o causídico laborou de forma zelosa, não contribuindo para nenhum incidente protelatório. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 28180-34.2014.8.09.0123, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 23/08/2016, DJe 2101 de 31/08/2016)
Data da Publicação
:
23/08/2016
Classe/Assunto
:
6A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DES. NORIVAL SANTOME
Comarca
:
PIRACANJUBA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
PIRACANJUBA
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