APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DAS PENAS. CORREÇÃO REALIZADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREJUDICIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. POSSE DE ARMA DE FOGO E PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, EX OFFICIO. REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS CORPÓREA E DE MULTA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1. A decisão que indefere o pedido de realização de exame de dependência toxicológica não acarreta nulidade à instrução processual, porquanto a mera alegação de que o réu é usuário não acarreta obrigatoriedade à realização do exame, sendo uma faculdade do juiz, se constatar sua real necessidade. 2. O erro no somatório das reprimendas corrigido no julgamento de embargos declaratórios não acarreta nulidade tópica da sentença. 3. Estando devidamente comprovada a autoria e a materialidade da prática da traficância por parte do réu, com base nos depoimentos testemunhais e quantidade e variedade de droga apreendida em seu poder, não há se falar em absolvição. 4. A apreensão de uma arma de fogo de uso permitido e munições de uso restrito, em um mesmo contexto fático, possibilita que a infração mais grave, artigo 16, da Lei nº 10.826/03, absorva o crime menos grave, artigo 12 do Estatuto do Desarmamento, não havendo como subsistir a condenação pela prática desse delito, em observância ao princípio da consunção, com a consequente adequação da pena imposta. 5. Se da análise das circunstâncias judicias verifica-se que são, em sua maioria, favoráveis ao réu ou inerentes ao tipo penal, a pena-base pode ser fixada próxima ao piso legal, não havendo qualquer retificação a ser feita. 6. Preenchidos os requisitos do artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06, e a quantidade de droga apreendida, infere-se a possibilidade de aumento da fração de diminuição da pena relativa ao crime de tráfico de drogas, devendo ser aplicada, na mesma razão, à pena de multa estabelecida na sentença. 7. Reconhecido o princípio da consunção entre os crimes de porte e posse, bem como o redimensionamento das sanções, torna-se viável a alteração do regime de cumprimento da pena para o semiaberto. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO RECONHECIDA A CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO E POSSE ILÍCITA DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 281931-94.2014.8.09.0011, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/06/2016, DJe 2109 de 13/09/2016)