TJGO 282060-60.2013.8.09.0100 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV C/C ARTIGO 29, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECRETO PRISÃO PREVENTIVA. 1- Para o recebimento da inicial acusatória, faz-se necessário apenas a demonstração da tipicidade objetiva aparente, a subsunção do fato a norma penal, e indícios de que os denunciados tenham participado dessa conduta aparente delituosa. 2- A decretação da prisão preventiva deve ser analisada pelo Juiz singular, sob pena de supressão de instância. 3- Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido.
(TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 282060-60.2013.8.09.0100, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV C/C ARTIGO 29, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECRETO PRISÃO PREVENTIVA. 1- Para o recebimento da inicial acusatória, faz-se necessário apenas a demonstração da tipicidade objetiva aparente, a subsunção do fato a norma penal, e indícios de que os denunciados tenham participado dessa conduta aparente delituosa. 2- A decretação da prisão preventiva deve ser analisada pelo Juiz singular, sob pena de supressão de instância. 3- Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido.
(TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 282060-60.2013.8.09.0100, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)
Data da Publicação
:
09/06/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
LUZIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
LUZIANIA
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