TJGO 282352-58.2015.8.09.0170 - APELACAO CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR E SAÚDE PÚBLICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA INADEQUADA AO CONSUMO. SUSPENSÃO DO FEITO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ACOLHIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1 - O ajuizamento de ação coletiva não tem o condão de suspender ações individuais anteriormente propostas, mormente se já proferida sentença na ação individual. 2 - Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção de provas requeridas oportunamente e necessárias ao deslinde do litígio, em consonância aos princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório, orientadores do devido processo legal. 3 - No caso versado, faz-se necessária comprovação específica de que a água estava imprópria ao consumo e de que a parte autora se encontrava na cidade no período em que ocorreu o suposto defeito no fornecimento do serviço pela recorrente, ainda, que, de fato, tenha sido diretamente atingida pelo fornecimento de água “barrenta”. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 282352-58.2015.8.09.0170, Rel. DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 16/08/2016, DJe 2102 de 01/09/2016)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR E SAÚDE PÚBLICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA INADEQUADA AO CONSUMO. SUSPENSÃO DO FEITO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ACOLHIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1 - O ajuizamento de ação coletiva não tem o condão de suspender ações individuais anteriormente propostas, mormente se já proferida sentença na ação individual. 2 - Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção de provas requeridas oportunamente e necessárias ao deslinde do litígio, em consonância aos princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório, orientadores do devido processo legal. 3 - No caso versado, faz-se necessária comprovação específica de que a água estava imprópria ao consumo e de que a parte autora se encontrava na cidade no período em que ocorreu o suposto defeito no fornecimento do serviço pela recorrente, ainda, que, de fato, tenha sido diretamente atingida pelo fornecimento de água “barrenta”. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 282352-58.2015.8.09.0170, Rel. DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 16/08/2016, DJe 2102 de 01/09/2016)
Data da Publicação
:
16/08/2016
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA
Comarca
:
CAMPINORTE
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
CAMPINORTE
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