APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INSUCESSO. Não há que se falar em absolvição ou desclassificação da conduta por insuficiência de provas ou aplicação do princípio da insignificância, quando demonstrado que o acervo probatório carreado aos autos é certo e seguro a ensejar uma condenação por fato típico e antijurídico, que contradiz uma norma de direito - art. 217-A do Código Penal. 2 - ATENUANTE. ARTIGO 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO. VIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE. Impõe-se reconhecer a atenuante descrita no artigo 65, inciso I, do Código Penal, se comprovado ser o apenado maior de 70 anos, quando da prolatação da sentença. Contudo, a incidência de atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula n. 231 do STJ. Precedentes. 3 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO PATROCINADO POR DEFENSORA CONSTITUÍDA E SEM COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA. Não tem direito ao benefício da assistência judiciária o réu que foi assistido durante todo o curso processual por defensora constituída, além de não demonstrar possuir poucos recursos financeiros (art. 1º da Lei 1.060/50). Precedentes. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 283272-21.2015.8.09.0109, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2356 de 26/09/2017)