APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O CURSO DO PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. ARTIGO 366 CPP. ACOLHIMENTO. Nula é a decisão que suspendeu o curso do processo e o prazo prescricional sem que o réu tenha sido citado por edital, conforme preceitua o artigo 366 do Código de Processo Penal. 2- PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO PELA METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. Considerando que, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, transcorreu o prazo que dispõem os artigos 109, inciso III, e 115, ambos do Código Penal, deve ser decretada a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva, nos moldes do artigo 107, inciso IV, do mesmo Diploma. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 283287-73.2002.8.09.0164, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/10/2017, DJe 2377 de 30/10/2017)