TJGO 284032-40.2013.8.09.0076 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. Extingue-se a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do condenado, sentenciado a sanção penal inferior a 01 ano de detenção (arts. 303 e 306 do CTB), quando transcorridos mais de 03 anos entre a publicação da sentença condenatória e o recebimento da denúncia (CP, arts. 107, IV; 109, VI; 110; 117, I e IV; e 119). APELO CONHECIDO. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 284032-40.2013.8.09.0076, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/01/2018, DJe 2450 de 20/02/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. Extingue-se a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do condenado, sentenciado a sanção penal inferior a 01 ano de detenção (arts. 303 e 306 do CTB), quando transcorridos mais de 03 anos entre a publicação da sentença condenatória e o recebimento da denúncia (CP, arts. 107, IV; 109, VI; 110; 117, I e IV; e 119). APELO CONHECIDO. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 284032-40.2013.8.09.0076, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/01/2018, DJe 2450 de 20/02/2018)
Data da Publicação
:
30/01/2018
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
IPORA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
IPORA
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