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Jurisprudência


TJGO 286082-59.2013.8.09.0134 - APELACAO CIVEL    

Ementa
Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Direito do consumidor. Serviço bancário. Má prestação do serviço. I. Responsabilidade civil objetiva. Demora em fila de banco. Ato ilícito configurado. A instituição financeira que viola norma local ultrapassando tempo máximo de espera em fila para atendimento comete falha na prestação do serviço ofertado, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, uma vez que preenchidos todos os aspectos delimitadores do dever indenizatório, devida é a reparação por danos morais, em virtude da excessiva demora em atender o consumidor, causada pela inadequada prestação de serviço. II. Dano moral. Valor adequado. Deve ser mantido o valor da indenização por danos morais - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), posto que fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em conta o cumprimento da função reparatória como meio de se punir o causador do prejuízo com o conforto moral do prejudicado. III. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Incidência. Evento danoso. Consoante súmula nº 54 do colendo Superior Tribunal de Justiça, “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. IV. Aplicação da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil/1973. Necessidade de prévia intimação. Carência de interesse recursal. No ponto em que manifesta pela prévia intimação do devedor para se poder aplicar a multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil/1973 é o apelante carecedor de interesse recursal, visto que sua pretensão foi acolhida na sentença. Apelação Cível parcialmente conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, APELACAO CIVEL 286082-59.2013.8.09.0134, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 07/06/2016, DJe 2048 de 16/06/2016)

Data da Publicação : 07/06/2016
Classe/Assunto : 2A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
Comarca : QUIRINOPOLIS
Livro : (S/R)
Comarca : QUIRINOPOLIS
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