TJGO 287436-53.2008.8.09.0051 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. PREJUDICIALIDADE. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. Fica prejudicado o pedido de readequação típica da conduta quando se declara extinta a pretensão punitiva decorrente de sua prática. 2. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva por um crime e remanescendo a condenação por outro, impõe-se a redução da pena e, consequentemente, a modificação do regime inicial de cumprimento dela. 3. A prisão provisória durante a primeira fase da persecução penal enseja o reconhecimento da detração penal. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO À RECEPTAÇÃO SIMPLES, REDIMENSIONANDO-SE A PENA, E RECONHECIDA A DETRAÇÃO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 287436-53.2008.8.09.0051, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/06/2017, DJe 2291 de 21/06/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. PREJUDICIALIDADE. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. Fica prejudicado o pedido de readequação típica da conduta quando se declara extinta a pretensão punitiva decorrente de sua prática. 2. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva por um crime e remanescendo a condenação por outro, impõe-se a redução da pena e, consequentemente, a modificação do regime inicial de cumprimento dela. 3. A prisão provisória durante a primeira fase da persecução penal enseja o reconhecimento da detração penal. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO À RECEPTAÇÃO SIMPLES, REDIMENSIONANDO-SE A PENA, E RECONHECIDA A DETRAÇÃO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 287436-53.2008.8.09.0051, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/06/2017, DJe 2291 de 21/06/2017)
Data da Publicação
:
01/06/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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