APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06. CONDIÇÃO DE USUÁRIO. FINALIDADE MERCANTIL COMPROVADA. 1- Comprovado nos autos pela prova produzida durante a persecução penal - em especial pelos depoimentos dos policiais ouvidos em juízo - a materialidade e autoria do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, impõe-se referendar a condenação do apelante pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, restando inviabilizada a desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. 2- A condição de usuário de substâncias ilícitas, invocada para descaracterização do crime de tráfico de drogas, não impede a condenação pelo tipo penal do artigo 33, caput, da Lei nº11.343/06, podendo conviver na mesma pessoa as duas circunstâncias, a de traficante e de dependente químico. REDUÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO GRAU DE AUMENTO DA PENA. DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. UMA UTILIZADA COMO MAUS ANTECEDENTES. OUTRA COMO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. 3- Se o acusado não confessou a autoria do delito que lhe foi imputado, no caso tráfico de drogas, não faz jus à redução decorrente da atenuante da confissão. 4- Havendo duas condenações anteriores com trânsito em julgado é possível a utilização de uma para caracterizar os maus antecedentes e a outra para a configuração da agravante da reincidência. 5- Inviável a incidência minorante elencada art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, quando verificado que os réus não preenchem as exigências legais para tanto, em face da condição de reincidente do apelante. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDUZIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 288177-35.2014.8.09.0164, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/11/2016, DJe 2160 de 01/12/2016)