TJGO 288703-68.2014.8.09.0142 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. PREJUDICIALIDADE. 1. Existindo prova segura e suficiente para mostrar a incidência no tipo do artigo 147, caput, do Código Penal, não há que se cogitar em absolvição por insuficiência probatória e a confirmação do édito condenatório é deliberação que se requer. 2. Mostrando-se inidônea a valoração do comportamento da vítima, impõe-se a redução da pena-base para torná-la mais proporcional. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 288703-68.2014.8.09.0142, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2254 de 25/04/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. PREJUDICIALIDADE. 1. Existindo prova segura e suficiente para mostrar a incidência no tipo do artigo 147, caput, do Código Penal, não há que se cogitar em absolvição por insuficiência probatória e a confirmação do édito condenatório é deliberação que se requer. 2. Mostrando-se inidônea a valoração do comportamento da vítima, impõe-se a redução da pena-base para torná-la mais proporcional. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 288703-68.2014.8.09.0142, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2254 de 25/04/2017)
Data da Publicação
:
07/03/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
SANTA HELENA DE GOIAS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
SANTA HELENA DE GOIAS
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