APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. CONSTATADA A FALHA NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE CONTRATADO PELA APELADA (SISTEMA LAPIS OXR), DEVE OCORRER O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES GASTOS A TÍTULO DE MANUTENÇÃO E SUPORTE A AUTORA. 2. EMBORA A PESSOA JURÍDICA POSSA SOFRER DANO MORAL (SÚMULA 227 DO STJ) OS ABORRECIMENTOS SOFRIDOS PELA RECORRENTE, DECORRENTES DO INSUCESSO NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE SOFTWARE DA RECORRIDA NÃO SÃO APTOS A OFENDEREM DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE DIGAM RESPEITO AO ABALO DE SEU BOM NOME, MOTIVO PELO QUAL NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. EVIDENCIADO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS, DEVE SER MANTIDO O VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA RECORRIDA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CIVEL 290100-56.2012.8.09.0006, Rel. DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 06/09/2016, DJe 2116 de 22/09/2016)