APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. ÓBICE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Uma vez que o contexto de provas produzidas na persecução criminal é hábil a demonstrar que o agente praticou a conduta de tráfico de drogas, imperiosa a manutenção de sua condenação, sem chances para a desclassificação para consumo próprio. 2- APLICAÇÃO DA PENA. Uma vez que mantida a condenação do réu, impõe-se a retificação da aplicação da pena, observando o critério trifásico previsto no artigo 68, bem como a intelectualidade do artigo 59, ambos do CP. Regime abrandado para o aberto. Reprimenda corpórea substituída por duas sanções restritivas de direitos. 3- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. Considerando que entre a data da publicação do acórdão que anulou o processo até a data da publicação da nova sentença condenatória transcorreu o prazo que dispõe o artigo 109, inciso IV, do Código Penal, deve ser decretada a extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos moldes do artigo 107, inciso IV, do mesmo Diploma. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, DE OFÍCIO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 291378-39.2003.8.09.0158, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/08/2018, DJe 2575 de 27/08/2018)