TJGO 291606-84.2015.8.09.0128 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE EFICIÊNCIA DE ARMA DE FOGO. FRAGILIDADE DAS PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. 1- É pacífico o entendimento acerca da prescindibilidade da perícia para comprovar a potencialidade lesiva da arma, por se tratar de crime de mera conduta. 2- Não havendo nos autos provas seguras e eficazes para imputar a autoria delitiva ao processado, imperativa a absolvição nos termos do artigo 386, VII, do CPP, com fundamento no princípio in dubio pro reo. 3- Apelo conhecido e provido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 291606-84.2015.8.09.0128, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2225 de 09/03/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE EFICIÊNCIA DE ARMA DE FOGO. FRAGILIDADE DAS PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. 1- É pacífico o entendimento acerca da prescindibilidade da perícia para comprovar a potencialidade lesiva da arma, por se tratar de crime de mera conduta. 2- Não havendo nos autos provas seguras e eficazes para imputar a autoria delitiva ao processado, imperativa a absolvição nos termos do artigo 386, VII, do CPP, com fundamento no princípio in dubio pro reo. 3- Apelo conhecido e provido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 291606-84.2015.8.09.0128, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2225 de 09/03/2017)
Data da Publicação
:
02/02/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
PLANALTINA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
PLANALTINA
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