TJGO 29290-37.2017.8.09.0164 - CONFLITO DE COMPETENCIA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL COMUM. CRIME DE ATENTADO CONTRA SERVIÇO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1 - A conduta referente ao transporte irregular de passageiros, sem a permissão ou licenciamento, amolda-se ao tipo previsto no art. 47 do Decreto-lei nº 3.688/41. 2 - Conflito conhecido e julgado procedente.
(TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 29290-37.2017.8.09.0164, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, SECAO CRIMINAL, julgado em 02/05/2018, DJe 2506 de 16/05/2018)
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL COMUM. CRIME DE ATENTADO CONTRA SERVIÇO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1 - A conduta referente ao transporte irregular de passageiros, sem a permissão ou licenciamento, amolda-se ao tipo previsto no art. 47 do Decreto-lei nº 3.688/41. 2 - Conflito conhecido e julgado procedente.
(TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 29290-37.2017.8.09.0164, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, SECAO CRIMINAL, julgado em 02/05/2018, DJe 2506 de 16/05/2018)
Data da Publicação
:
02/05/2018
Classe/Assunto
:
SECAO CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR
Comarca
:
CIDADE OCIDENTAL
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
CIDADE OCIDENTAL
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