APELAÇÃO CRIMINAL E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO QUE DENEGA O RECURSO APELATÓRIO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS (TRÊS VEZES). CORRUPÇÃO DE MENOR. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A ESTABILIDADE DO GRUPO. ABSOLVIÇÃO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO AO COACUSADO. ATÉCNIA NA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA MAIORIDADE RELATIVA. CÔMPUTO OBRIGATÓRIO. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. PERCENTUAL DE AUMENTO. MODIFICAÇÃO. EXTENSÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. 1- O prazo para a interposição do recurso de apelação é de cinco dias (art. 593, CPP), começando a fluir a partir da última intimação, seja do réu ou de seu defensor. Interposto recurso da sentença condenatória após o quinquídio legal, seu não recebimento é medida impositiva. 2- Confirma-se o juízo condenatório do apelante pela prática de roubo duplamente majorado, por três vezes e posse irregular de arma de fogo quando demonstrada, pelos elementos de convicção colacionados ao processo, a materialidade e autoria dos delitos. 3- Comprovada a ação conjunta entre o apelante e o adolescente na prática de crimes, a condenação pelo delito de corrupção de menores é medida que se impõe, em razão de sua natureza formal. 4- Se o conteúdo informativo e probatório do processo não incute certeza subjetiva sobre a convergência de vontades estável e duradoura para o fim específico de praticar delitos patrimoniais, é de rigor absolvição do condenado do delito de quadrilha armada, com extensão dos efeitos do julgado ao coacusado (art. 580, CPP). 5- Constada atecnia na valoração de um dos fatores legais de medição da sanção basilar, o redimensionamento da pena corporal e de multa é medida que se impõe. 6- Constatado que o condenado era menor de 21 anos de idade na data dos eventos criminosos, é de rigor a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. 7- Não havendo fundamentação concreta justificadora do aumento de pena acima do percentual mínimo no crime de roubo circunstanciado, impõe-se a redução para o patamar mais favorável. 8- Constatada a identidade objetiva e ausente circunstância pessoal diferenciadora, estende-se a redução da pena a acusado que não recorreu, conforme o artigo 580 do Código de Processo Penal. 9- Considerando que o réu foi representado por advogado constituído e não trouxe aos autos qualquer elemento apto a embasar a impossibilidade ou hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nega-se o pedido de isenção. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO E APELAÇÃO CRIMINAL PROVIDA EM PARTE, ESTENDIDOS OS EFEITOS AO CORRÉU. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 293141-11.2014.8.09.0087, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2273 de 23/05/2017)