TJGO 293706-04.2014.8.09.0142 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 129, §9º, DO CP) E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO (ART. 21 DA LCP). ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO. 1- Restando demonstrado pelos elementos probatórios que os apelantes, fazendo uso moderado dos meios, repeliram agressão atual e injusta proferida pela vítima, perfeitamente delineada a excludente de ilicitude da legítima defesa, impõe-se o decreto absolutório com base no art. 386, inc. VI, do CPP. 2- Recurso conhecido e provido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 293706-04.2014.8.09.0142, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/03/2017, DJe 2233 de 21/03/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 129, §9º, DO CP) E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO (ART. 21 DA LCP). ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO. 1- Restando demonstrado pelos elementos probatórios que os apelantes, fazendo uso moderado dos meios, repeliram agressão atual e injusta proferida pela vítima, perfeitamente delineada a excludente de ilicitude da legítima defesa, impõe-se o decreto absolutório com base no art. 386, inc. VI, do CPP. 2- Recurso conhecido e provido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 293706-04.2014.8.09.0142, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/03/2017, DJe 2233 de 21/03/2017)
Data da Publicação
:
09/03/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
SANTA HELENA DE GOIAS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
SANTA HELENA DE GOIAS
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