APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL E LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO. REDUÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Verificando-se que a sentença, laborou com a devida correção na análise dos vetores que corporificam a pena-base, não se pode falar em redução, mormente porque estabelecidas muito próximo ao mínimo legal. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. 2 - Não se admite falar em reconhecimento da confissão quando não se observa ter o apelante contribuído para o esclarecimento dos fatos, visto que na fase inquisitorial permaneceu em silêncio e, posteriormente, sequer foi ouvido na instrução por se tratar de réu revel. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. 3 - Mesmo na hipótese da pena-base restar definida no mínimo e militar em favor do réu alguma circunstância atenuante, não se admite a possibilidade de fixar a pena em patamar inferior ao piso legal, na segunda etapa do sistema dosimétrico. Inteligência da Súmula 231, do STJ. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PREJUDICADOS. 4 - Verificando-se que a sentença vergastada já beneficiou o apelante com a fixação do regime aberto, bem como procedeu a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, indica falta de interesse recursal nesta parte. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ADMITIDO. 5 - O prequestionamento é mera preparação a eventual recurso especial ou extraordinário, devendo o apelante apresentar os fundamentos que indiquem a violação aos dispositivos legais questionados e não apenas mencioná-los. Ademais, por não se verificar na sentença alguma violação a dispositivos legais e de ordem constitucional, torna-se desnecessária a análise expressa de tais questões. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 294138-21.2014.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/09/2016, DJe 2146 de 09/11/2016)