TJGO 296033-37.2015.8.09.0157 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Se entre a data da extinção da punibilidade do delito anterior e o cometimento de novo crime não houver ultrapassado o quinquídio legal de cinco anos, previsto no artigo 64, inciso I do Código Penal, impositiva é a manutenção da agravante da reincidência. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 296033-37.2015.8.09.0157, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Se entre a data da extinção da punibilidade do delito anterior e o cometimento de novo crime não houver ultrapassado o quinquídio legal de cinco anos, previsto no artigo 64, inciso I do Código Penal, impositiva é a manutenção da agravante da reincidência. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 296033-37.2015.8.09.0157, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016)
Data da Publicação
:
19/07/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
VIANOPOLIS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
VIANOPOLIS
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