HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44, DA LEI DE DROGAS. PREDICADOS PESSOAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Demonstrada de forma motivada a necessidade da constrição cautelar da liberdade do paciente, baseada na gravidade do crime e reiteração delitiva, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2- Não obstante a declaração de inconstitucionalidade pelo STF acerca da vedação legal à liberdade provisória no crime de tráfico de drogas (art. 44, Lei 11.343/06), inexiste qualquer ilegalidade na imposição de prisão preventiva quando presentes seus requisitos. 3- Os bons predicados, ainda que comprovados, e o princípio da presunção de inocência não impõem a concessão de liberdade ao processado, quando presentes os requisitos da prisão preventiva. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 29653-94.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/04/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)