APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR PII. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NO MOMENTO DA POSSE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO EDITAL PARA APRESENTAÇÃO DIPLOMA. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O provimento de cargos públicos está condicionado ao preenchimento de determinados requisitos, estando a Administração Pública adstrita à observância do princípio da legalidade, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites do ordenamento jurídico ou restringir direitos onde inexiste reserva legislativa. 2. O entendimento dos Tribunais é pacífico no sentido de que o candidato deve comprovar, no ato da posse, o preenchimento dos requisitos exigidos no edital do certame. 3. Admitir a prorrogação do prazo para a posse mais que aquele previsto no edital do concurso seria conferir tratamento desigual à impetrante, o que violaria a regra constitucional da isonomia em relação aos demais candidatos que poderiam se encontrar na mesma situação. 4. Na espécie, não resta provada a violação de direito líquido e certo defendido na via mandamental pela impetrante, na medida em que esta deixou de apresentar documento exigido pelo Edital nº. 01/2014 no momento da posse, qual seja, a certidão de conclusão do ensino superior. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA 298326-92.2015.8.09.0152, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 13/09/2016, DJe 2116 de 22/09/2016)