RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. Impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do agente, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato (prescrição propriamente dita), quando, não recebida a denúncia, transcorreu-se desde a data do fato interstício temporal superior ao previsto em lei para fins de cálculo prescricional considerando-se, para tanto, o montante máximo da sanção privativa de liberdade cominada no preceito secundário do tipo penal violado. Inteligência do art. 107, inc. IV, primeira figura, c/c o art. 109, VI, ambos do Código Penal Brasileiro. RECURSO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO EM FAVOR DO ACUSADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 298806-11.2013.8.09.0162, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/05/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)