APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que se falar em absolvição dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e de falsidade ideológica, uma vez que devidamente comprovadas a materialidade e a autoria. DE OFÍCIO: DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA O DE FALSA IDENTIDADE. EMENDATIO LIBELLI PERMITIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. 2) É permitida a emendatio libelli, prevista no artigo 383, do Código de Processo Penal, sem aditamento da peça exordial ou intimação do processado, uma vez que este se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação realizada ao final da peça acusatória, portanto, efetivada a desclassificação do tipo falsidade ideológica para condenar o apelante pelo crime de falsa identidade. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. NÃO CABIMENTO. 3) Sendo o apelante reincidente, impositivo o óbice à substituição pretendida. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO: DESCLASSIFICAR O CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA O DE FALSA IDENTIDADE, ADEQUANDO-SE A PENA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 299339-69.2012.8.09.0011, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/10/2016, DJe 2146 de 09/11/2016)