TJGO 299942-40.2015.8.09.0011 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Improcede o pleito de absolvição por insuficiência probatória, quando a autoria e a materialidade dos crimes de tráfico de drogas, corrupção de menor e posse irregular de arma de fogo de uso permitido encontram-se devidamente comprovadas nos elementos de provas colacionados aos autos, jurisdicionalizados inclusive. 2 - CORRUPÇÃO DE MENOR. MULTA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Deve ser afastada a multa aplicada ao delito de corrupção de menor, ante a ausência de previsão legal no preceito secundário do artigo 244-B do ECA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 299942-40.2015.8.09.0011, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/08/2018, DJe 2575 de 27/08/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Improcede o pleito de absolvição por insuficiência probatória, quando a autoria e a materialidade dos crimes de tráfico de drogas, corrupção de menor e posse irregular de arma de fogo de uso permitido encontram-se devidamente comprovadas nos elementos de provas colacionados aos autos, jurisdicionalizados inclusive. 2 - CORRUPÇÃO DE MENOR. MULTA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Deve ser afastada a multa aplicada ao delito de corrupção de menor, ante a ausência de previsão legal no preceito secundário do artigo 244-B do ECA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 299942-40.2015.8.09.0011, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/08/2018, DJe 2575 de 27/08/2018)
Data da Publicação
:
07/08/2018
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca
:
APARECIDA DE GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
APARECIDA DE GOIANIA
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