TJGO 301750-26.2013.8.09.0084 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. A contravenção penal de vias de fato, tipificada no artigo 21, do Decreto-lei n. 3.688/1941, prescinde de exame de corpo de delito, pois, diferentemente do crime de lesões corporais, não deixa vestígios aparentes, de modo que a comprovação pode ser realizada por outros meios, sendo certo que, uma vez praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima, firme e coesa, nas 02 fases procedimentais, assume especial relevância, podendo, validamente, lastrear a condenação. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 301750-26.2013.8.09.0084, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2478 de 04/04/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. A contravenção penal de vias de fato, tipificada no artigo 21, do Decreto-lei n. 3.688/1941, prescinde de exame de corpo de delito, pois, diferentemente do crime de lesões corporais, não deixa vestígios aparentes, de modo que a comprovação pode ser realizada por outros meios, sendo certo que, uma vez praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima, firme e coesa, nas 02 fases procedimentais, assume especial relevância, podendo, validamente, lastrear a condenação. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 301750-26.2013.8.09.0084, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2478 de 04/04/2018)
Data da Publicação
:
08/03/2018
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca
:
ITAPIRAPUA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
ITAPIRAPUA
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