TJGO 30213-70.2017.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO E TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 1 - A prisão preventiva possui como elemento indispensável a urgência, impondo a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende evitar com sua decretação. 2 - Ordem concedida com imposição de medidas cautelares (CPP, art. 321).
(TJGO, HABEAS-CORPUS 30213-70.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/03/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO E TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 1 - A prisão preventiva possui como elemento indispensável a urgência, impondo a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende evitar com sua decretação. 2 - Ordem concedida com imposição de medidas cautelares (CPP, art. 321).
(TJGO, HABEAS-CORPUS 30213-70.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/03/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)
Data da Publicação
:
02/03/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
AGUAS LINDAS DE GOIAS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
AGUAS LINDAS DE GOIAS
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