Apelação cível em mandado de segurança. Inconstitucionalidade material de dispositivo de lei municipal afastada. Certidão de uso do solo para instruir requerimento de licença de lavra. Direito líquido e certo. Ausência. Segurança denegada. Sentença confirmada. I - Não há que se falar em inconstitucionalidade material do art. 19, inc. IX, “a”, da Lei n.º 2.524/08 do Município de Goiatuba/GO, pois, ao editar o referido dispositivo de Lei, o ente municipal não invadiu nenhuma competência da União, na medida em que não legislou sobre direito minerário, mas apenas traçou uma estratégia para o controle e exploração dos recursos minerais dentro do município. II - Embora sustente a impetrante ao longo de todo o processado que tem direito a obtenção de certidão para uso do solo para instruir requerimento de expedição de licença de lavra junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, não é possível extrair dos autos a comprovação do seu alegado direito, posto que o pleito em questão é obstado pela legislação aplicável a espécie dos autos. III - A sentença atacada que denegou a segurança pleiteada nestes autos merece ser confirmada, pois, de fato, não há que se falar em direito líquido e certo a amparar a pretensão mandamental. Apelação cível desprovida. (TJGO, APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA 302600-97.2014.8.09.0067, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 21/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)