TJGO 302662-76.2016.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS
HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O trancamento de ação penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, somente viabilizada pela constatação imediata da inocência do acusado, atipicidade da conduta ou extinção da punibilidade. Não verificadas tais hipóteses, incabível concessão. NEGATIVA DE AUTORIA E INEXISTÊNCIA DE CRIME. NÃO CONHECIMENTO. 2 - Não cabe analisar, em sede de Habeas Corpus, negativa de autoria ou inexistência de crime, posto que é necessária ampla análise de todo o conjunto probatório, feito após o término da instrução penal, o que não é possível neste remédio constitucional. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 302662-76.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/10/2016, DJe 2141 de 01/11/2016)
Ementa
HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O trancamento de ação penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, somente viabilizada pela constatação imediata da inocência do acusado, atipicidade da conduta ou extinção da punibilidade. Não verificadas tais hipóteses, incabível concessão. NEGATIVA DE AUTORIA E INEXISTÊNCIA DE CRIME. NÃO CONHECIMENTO. 2 - Não cabe analisar, em sede de Habeas Corpus, negativa de autoria ou inexistência de crime, posto que é necessária ampla análise de todo o conjunto probatório, feito após o término da instrução penal, o que não é possível neste remédio constitucional. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 302662-76.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/10/2016, DJe 2141 de 01/11/2016)
Data da Publicação
:
04/10/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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