APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. O conjunto probatório formado pelo inquérito policial e pela prova jurisdicionalizada é idôneo e uniforme quanto à materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, praticado pelos apelantes, não tendo que se falar em absolvição. 2 - PRETENSÃO MITIGATÓRIA DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. ELEVAÇÃO DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. O patamar utilizado para a elevação da reprimenda, na 2ª fase da dosimetria, em decorrência da reincidência, deve ser reduzido, porquanto aplicado em quantum elevado e desproporcional. 3 - REGIME INICIAL. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. A imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena deu-se de acordo com o artigo 33, §2º, alínea “a” e “b”, e §3º, do Código Penal, notadamente por serem os apelantes reincidentes. APELAÇÕES CONHECIDAS. 1ª PARCIALMENTE PROVIDA. 2ª DESPROVIDA. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA DO 2º APELANTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 303365-25.2014.8.09.0049, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/09/2016, DJe 2139 de 28/10/2016)