HABEAS CORPUS. ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III E ARTIGO 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES CUJA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS NÃO ULTRAPASSA 4 (QUATRO) ANOS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME DOLOSO. POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Nos termos do disposto no inciso II do artigo 313 do Código de Processo Penal, ainda que a soma das penas previstas em abstrato não ultrapasse quatro anos, é permitida a prisão preventiva quando o acusado tiver sido condenado em crime doloso, com sentença transitada em julgado. 2. A via estreita do 'Habeas Corpus' é imprópria para a dilação de provas, sendo inviável a discussão de mérito, peculiar ao processo de conhecimento, não devendo a ordem ser conhecida nessa parte. 3. Mostra-se escorreita a decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos idôneos e concretos, sobretudo face aos maus antecedentes do paciente, visando garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 30470-61.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)