APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. REANÁLISE PROCESSO DOSIMÉTRICO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DE OFÍCIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Incabível o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa diante da ausência dos requisitos elencados no artigo 25, do CP, devendo ser conservada a condenação nos termos dos artigos 129, § 9º do CP. 2. Ausentes evidências de que o ânimo do réu estivesse alterado de forma a determinar a sua conduta e de que este estado houvera sido provocado por ato injusto da vítima, repele-se o reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 129, § 4º, do Código Penal. 3. Impõe-se o redimensionamento da pena basilar quando o sentenciante analisa, equivocadamente, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. 4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito quando o acusado não preenche os requisitos do artigo 44 do Estatuto Repressivo. 5. Presentes os requisitos do artigo 77 do Código Penal, há de ser concedida a suspensão condicional da pena ao acusado, devendo as condições serem impostas pelo juízo da execução penal. 6. Desconsidera-se o prequestionamento quando não há indicação de violação às normas constitucionais e infraconstitucionais APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDIMENSIONAR A REPRIMENDA E, DE OFÍCIO, CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 305616-67.2013.8.09.0011, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2265 de 11/05/2017)