TJGO 305702-30.2014.8.09.0067 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO. A condenação penal exige prova da existência do fato típico penal (CPP, artigo 386, incisos III e VII), não bastando a presunção legal fiscal decorrente de estouro de caixa, se existir dúvida razoável. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 305702-30.2014.8.09.0067, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/08/2017, DJe 2398 de 01/12/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO. A condenação penal exige prova da existência do fato típico penal (CPP, artigo 386, incisos III e VII), não bastando a presunção legal fiscal decorrente de estouro de caixa, se existir dúvida razoável. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 305702-30.2014.8.09.0067, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/08/2017, DJe 2398 de 01/12/2017)
Data da Publicação
:
24/08/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER
Comarca
:
GOIATUBA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIATUBA
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