APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO FACE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO DE USO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 28, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. NEGATIVA DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA FIXADA E, CONSEQUENTEMENTE, REDUÇÃO DA PENA DE MULTA POR GUARDAR PROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, DE OFÍCIO. 1. Quando os depoimentos dos policiais são as únicas provas que embasaram a sentença de 1º grau e as demais provas carreadas aos autos se mostram frágeis, a condenação por tráfico ilícito de entorpecentes não é a medida que se impõe. 2. Constatada a posse, mas inexata a finalidade da droga, denota-se cabível a desclassificação da conduta para o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. 3. Sempre que comprovadas a materialidade do fato e a autoria delituosa e quando o conjunto probatório se mostra suficiente para concluir que o apelante, no momento de sua apreensão, portava as armas de fogo com numeração raspada, impõe-se a manutenção do juízo condenatório pelo crime tipificado no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. 4. Se o apelante também foi condenado nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, e não houve a dissolução da conexão instrumental entre as infrações de menor e maior potencial ofensivo, não há de se cogitar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. 5. Não havendo a necessária correlação com a circunstância fática, sendo as circunstâncias do crime totalmente desconectadas com o caso concreto, a redução da pena-base é providência necessária. Com a redução da reprimenda para 03 anos de reclusão, inescusável é a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, quando preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal, e, também, a diminuição da pena de multa para o mínimo legal por guardar proporção com a sanção aplicada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DE OFÍCIO, DESCLASSIFICADO O CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 28 DA MESMA LEI E REDUZIDA A PENA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03 PARA 03 ANOS COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 307592-85.2015.8.09.0158, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2253 de 24/04/2017)