TJGO 307935-45.2014.8.09.0149 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO MATERIAL. REDUÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO EQUIVOCADA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. Demostrada a inequívoca ofensa aos critérios legais, quando da análise de algumas das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal (culpabilidade, conduta social, consequências do crime e comportamento da vítima), torna-se impositiva a readequação das penas-base. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 307935-45.2014.8.09.0149, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2016, DJe 2057 de 29/06/2016)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO MATERIAL. REDUÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO EQUIVOCADA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. Demostrada a inequívoca ofensa aos critérios legais, quando da análise de algumas das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal (culpabilidade, conduta social, consequências do crime e comportamento da vítima), torna-se impositiva a readequação das penas-base. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 307935-45.2014.8.09.0149, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2016, DJe 2057 de 29/06/2016)
Data da Publicação
:
07/06/2016
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
TRINDADE
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
TRINDADE
Mostrar discussão