APELAÇÃO CRIMINAL (ECA). RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O reconhecimento de pessoa, sem o cumprimento das formalidades elencadas no artigo 226 do Código de Processo Penal, não tem o condão de nulificá-lo, o qual possui poder de convencimento, especialmente quando confirmado por outros elementos de convicção. 2. ATO INFRACIONAL (ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Incomportável absolvição do representado, quando a materialidade do fato e a autoria delitiva restaram plenamente comprovadas, especialmente pelas declarações da vítima, aliadas ao testemunho policial. 3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. ABRANDAMENTO. INCOMPORTABILIDADE. O cometimento de fato análogo a crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas constitui conduta grave, cujo tipo prevê pena de reclusão. Justa a aplicação de medida socioeducativa de internação ao infrator, com reavaliação em cinco meses, mormente quando não se trata de fato isolado em sua vida. Inteligência do artigo 122, II, do ECA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 309537-26.2016.8.09.0012, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2378 de 31/10/2017)