TJGO 309976-33.2016.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO. TRÁFICO. USO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO COMPARTILHADO. INCOMPETÊNCIA. Desclassificada a conduta para o crime de uso próprio de drogas, discussões quanto a melhor adequação típica para a infração de menor potencial ofensivo devem ser efetivadas perante o juizado especial criminal competente, que processará e julgará o feito, com eventual recurso para as Turmas Recursais Criminais, carecendo, portanto, de competência, este órgão julgador. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 309976-33.2016.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/04/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)
Ementa
APELAÇÃO. TRÁFICO. USO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO COMPARTILHADO. INCOMPETÊNCIA. Desclassificada a conduta para o crime de uso próprio de drogas, discussões quanto a melhor adequação típica para a infração de menor potencial ofensivo devem ser efetivadas perante o juizado especial criminal competente, que processará e julgará o feito, com eventual recurso para as Turmas Recursais Criminais, carecendo, portanto, de competência, este órgão julgador. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 309976-33.2016.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/04/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)
Data da Publicação
:
03/04/2018
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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