APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. RETIRADA DA PARTE FINAL DA DECISÃO, QUE FAZ ALUSÃO À POSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PROCESSO EM CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS PROVAS (ART. 414, P. ÚNICO, C.P.P.). REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.689/08. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL EM PREJUÍZO DO RÉU. Tratando-se o art. 414, p. único, do C.P.P., de norma de natureza processual penal, sua incidência é imediata nos processos criminais em curso, vigorando, pois, o denominado princípio do tempus regit actum, conforme dicção do art. 2º do mesmo Codex. Ademais, o conteúdo do dispositivo requestado não constitui inovação legislativa, pois, mesmo antes da reforma introduzida pela Lei nº 11.698/2008, já existia no ordenamento jurídico expressa possibilidade de reabertura do processo em relação ao réu impronunciado, a qual encontrava previsão legal na letra do antigo p. único do art. 409 do C.P.P.. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 312058-34.2006.8.09.0160, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/11/2016, DJe 2168 de 14/12/2016)