RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FLAGRANTE INEXISTENTE E INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE CARACTERIZADO. Não há que se falar em ausência de flagrante e consequente violação de domicílio, quando se trata do crime de posse de arma de fogo, munições e acessório, o qual é permanente, se protraindo no tempo, sendo dispensável mandado de busca e apreensão. De consequência, afasta-se a tese de ilicitude das provas e ausência de justa causa para a persecução penal e, extraindo-se dos elementos informativos colhidos na fase inquisitiva indícios da materialidade e autoria delitivas, não há espaço para a rejeição da denúncia por ausência de justa causa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 312120-77.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/07/2017, DJe 2318 de 31/07/2017)