TJGO 312474-45.2016.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS
HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO ALIMENTAR. NÃO PAGAMENTO. ADVOGADO ALIMENTANTE. PRISÃO CIVIL. RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO MAIOR OU NA FALTA DESTA EM PRISÃO DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Não há que se falar no recolhimento do paciente advogado em sala de Estado Maior ou prisão domiciliar, em razão da prerrogativa prevista no artigo 7º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, já que conforme visto, não se aplica tal beneplácito à prisão civil, mas somente às prisões regulamentadas pelo Direito Penal e Execução Criminal, tendo em vista que a prisão civil por dívida alimentícia já é uma forma de prisão especial. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 312474-45.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/10/2016, DJe 2141 de 01/11/2016)
Ementa
HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO ALIMENTAR. NÃO PAGAMENTO. ADVOGADO ALIMENTANTE. PRISÃO CIVIL. RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO MAIOR OU NA FALTA DESTA EM PRISÃO DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Não há que se falar no recolhimento do paciente advogado em sala de Estado Maior ou prisão domiciliar, em razão da prerrogativa prevista no artigo 7º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, já que conforme visto, não se aplica tal beneplácito à prisão civil, mas somente às prisões regulamentadas pelo Direito Penal e Execução Criminal, tendo em vista que a prisão civil por dívida alimentícia já é uma forma de prisão especial. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 312474-45.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/10/2016, DJe 2141 de 01/11/2016)
Data da Publicação
:
11/10/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca
:
ITUMBIARA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
ITUMBIARA
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