TJGO 312605-69.2014.8.09.0168 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. Se a condenação está amparada em meros indícios e presunções, não ressaindo devidamente comprovada a prática dos atos libidinosos diversos da conjunção carnal por parte do réu, impõe-se a absolvição do apelante pela prática do crime de estupro de vulnerável, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 312605-69.2014.8.09.0168, Rel. DR. SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/11/2016, DJe 2214 de 20/02/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. Se a condenação está amparada em meros indícios e presunções, não ressaindo devidamente comprovada a prática dos atos libidinosos diversos da conjunção carnal por parte do réu, impõe-se a absolvição do apelante pela prática do crime de estupro de vulnerável, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 312605-69.2014.8.09.0168, Rel. DR. SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/11/2016, DJe 2214 de 20/02/2017)
Data da Publicação
:
10/11/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). ROBERTO HORACIO DE REZENDE
Comarca
:
AGUAS LINDAS DE GOIAS
Livro
:
(S/R)
Redator
:
DR. SIVAL GUERRA PIRES
Comarca
:
AGUAS LINDAS DE GOIAS
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