TJGO 312687-42.2008.8.09.0126 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE EXTORSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFESA ALEGANDO PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. 1. Na espécie, aplica-se a Lei nº 7.209/84 para aferir a incidência da prescrição, haja vista que o crime ocorreu no ano de 2008, ou seja, antes da vigência da Lei nº 12.234/10. No entanto, ao revês do alegado pela defesa, entre a data do fato e as subsequentes causas interruptivas da prescrição (o recebimento da denúncia e a publicação da sentença) e a data de hoje, não transcorreu prazo superior a 08 (oito) anos, não ocorrendo, pois, a alegada prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. 2) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 312687-42.2008.8.09.0126, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2018, DJe 2508 de 18/05/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE EXTORSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFESA ALEGANDO PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. 1. Na espécie, aplica-se a Lei nº 7.209/84 para aferir a incidência da prescrição, haja vista que o crime ocorreu no ano de 2008, ou seja, antes da vigência da Lei nº 12.234/10. No entanto, ao revês do alegado pela defesa, entre a data do fato e as subsequentes causas interruptivas da prescrição (o recebimento da denúncia e a publicação da sentença) e a data de hoje, não transcorreu prazo superior a 08 (oito) anos, não ocorrendo, pois, a alegada prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. 2) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 312687-42.2008.8.09.0126, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2018, DJe 2508 de 18/05/2018)
Data da Publicação
:
19/04/2018
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
PIRENOPOLIS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
PIRENOPOLIS