APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, 'CAPUT' DA LEI Nº 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERCENTUAL PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE DE AUMENTO. VIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME E SUBSTIUTIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFENSOR CONSTITUÍDO. 1. Extraindo-se do contexto probatório a certeza da conduta prevista no artigo 33, 'caput,' da Lei de Drogas, não há espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório. 2. Na causa de diminuição de pena prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, a escolha do percentual de abatimento de 1/6 (um sexto), justificada pela quantidade de entorpecente apreendida, argumento este também invocado quando das circunstâncias do crime, se revela 'bis in iden', devendo ser elevado o retraimento para 1/3 (um terço). 3. Fixada pena inferior a quatro anos e se tratando de acusado primário e de bons antecedentes, é impositiva a fixação do regime aberto, nos termos do disposto no artigo 33, § 2º, letra 'c', do Código Penal. 4. Reconhecido o tráfico privilegiado e preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, impõe-se a substituição da sanção corpórea por restritivas de direitos. 5. Incabível a gratuidade da justiça quando não comprovada a insuficiência de recursos, além de o agente ter sido defendido, durante a instrução, por advogado constituído. APELO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REDUZIR A PENA, ALTERAR O REGIME PARA O ABERTO E SUBSTITUIR A SANÇÃO CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI DE DROGAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 313065-50.2016.8.09.0018, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2475 de 27/03/2018)