TJGO 314699-54.2015.8.09.0006 - APELACAO CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONSTITUIÇÃO DA MORA. TELEGRAMA DIGITAL. VALIDADE. APELO PROVIDO. É de se reconhecer a comprovação da mora, ainda que pela certificação de envio de telegrama digital, tendo em vista a fé pública que detém o Senhor Oficial de Registro ao confirmar o recebimento da notificação da parte devedora. 2. O fato de ter sido enviada a correspondência por telegrama digital não induz à ineficácia do ato, eis que houve o comprovante de entrega no endereço constante do contrato, o que comprova que a finalidade almejada foi alcançada. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CIVEL 314699-54.2015.8.09.0006, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 23/08/2016, DJe 2100 de 30/08/2016)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONSTITUIÇÃO DA MORA. TELEGRAMA DIGITAL. VALIDADE. APELO PROVIDO. É de se reconhecer a comprovação da mora, ainda que pela certificação de envio de telegrama digital, tendo em vista a fé pública que detém o Senhor Oficial de Registro ao confirmar o recebimento da notificação da parte devedora. 2. O fato de ter sido enviada a correspondência por telegrama digital não induz à ineficácia do ato, eis que houve o comprovante de entrega no endereço constante do contrato, o que comprova que a finalidade almejada foi alcançada. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CIVEL 314699-54.2015.8.09.0006, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 23/08/2016, DJe 2100 de 30/08/2016)
Data da Publicação
:
23/08/2016
Classe/Assunto
:
6A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
Comarca
:
ANAPOLIS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
ANAPOLIS
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