TJGO 314847-43.2009.8.09.0049 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. DELITO OCORRIDO ANTES DA LEI N. 12.234/10. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS MOLDES DA LEI ANTIGA. ARTIGO 109, VI, DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. Considerando que o delito ocorreu antes da Lei n. 12.234/10, e, avaliando que, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, transcorreu o prazo que dispõe o artigo 109, inciso VI, do CP, deve ser decretada a extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos moldes do artigo 107, inciso IV, do mesmo Diploma. APELO CONHECIDO. DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 314847-43.2009.8.09.0049, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/02/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. DELITO OCORRIDO ANTES DA LEI N. 12.234/10. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS MOLDES DA LEI ANTIGA. ARTIGO 109, VI, DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. Considerando que o delito ocorreu antes da Lei n. 12.234/10, e, avaliando que, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, transcorreu o prazo que dispõe o artigo 109, inciso VI, do CP, deve ser decretada a extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos moldes do artigo 107, inciso IV, do mesmo Diploma. APELO CONHECIDO. DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 314847-43.2009.8.09.0049, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/02/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)
Data da Publicação
:
21/02/2017
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca
:
GOIANESIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANESIA
Mostrar discussão