APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PRELIMINAR. NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REJEITADA. I - Não configura nulidade a ausência de interrogatório do processado, regularmente citado, que não comunica novo endereço ao juízo, sujeitando-se aos efeitos da revelia. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 2- Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, não há que se falar em absolvição, sobretudo pelos depoimentos testemunhais, todos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 3- Impossível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, se entre os marcos interruptivos não houver transcorrido lapso temporal suficiente à sua declaração. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 315259-88.2012.8.09.0074, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2016, DJe 2028 de 16/05/2016)